DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO REFERENTE À ÁREA PARTICULAR

Eu, _____________, portador(a) do CPF n° _____________ na condição de PROPRIETÁRIO(A) E/OU REPRESENTANTE LEGAL DA PROPRIEDADE, declaro sob as penas da Lei, que a(s) área(s) / propriedade(s), que são de objeto de análise, poda, corte e supressão de árvores isoladas NÃO estão sob efeito de embargos, interdições, e/ou outros impedimentos judiciais e administrativos perante aos órgãos competentes, ambientais ou não.

Declaro, ainda, estar ciente que a eventual demonstração posterior de incorreção ou inveracidade nessa informação por mim prestada, poderá ocasionar a cassação de licença, autorizações, dispensas e outros atos a serem expedidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).

ASSINATURA DO(A) PROPRIETÁRIO(A) / REPRESENTANTE LEGAL
Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299, do Código Penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa), c/c artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais, c/c artigo 19, § 3°, item 5, do Decreto 39.424/98, c/c artigo 19 da resolução CONAMA 237/97.

Importante:

• Esta declaração é obrigatória para o processo de supressão de árvores
• A falsidade nas informações prestadas constitui crime
• Você deve estar ciente das consequências legais
• A declaração será atualizada automaticamente com seus dados